Quando o assunto é “crianças e adolescentes”, normalmente se pensa na família como instituição responsável por sua proteção e cuidados. O que muita gente não sabe é que essa responsabilidade, de acordo com a Constituição Federal (1988), deve ser compartilhada com a sociedade e com o Estado. Por isso, é comum desconhecer o que compete a cada um, o que vem dificultando a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil e no nosso município (Salvador) mais particularmente.
O dever do Estado está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), particularmente nos artigos 87 e 88, que, ao contemplarem a descentralização política instituída, tratam da municipalização do atendimento. Ou seja, compete ao Município desde o atendimento direto à população infanto-juvenil e respectivas famílias – especialmente em áreas como a educação, saúde e assistência social – até a adoção de medidas visando à criação e manutenção de órgãos que deverão integrar o Sistema de Garantia dos Direitos (SGD).
Para compreender melhor o assunto, instituições que integram os eixos da promoção, do controle social e da defesa do SGD de Salvador participaram do segundo módulo formativo do projeto De Mãos Dadas, cujo tema norteador foi “Competências familiares e competências municipais: o que cabe a cada um?”. Para Suzana Esteves, gerente da Fundação Cidade Mãe, o conhecimento fortalece a atuação no SGD e desenvolve uma noção crítica de pertencimento. “Quando você trabalha com direitos violados, é necessário compreender os caminhos que devemos traçar, para não violar mais direitos”, afirma Suzana, que participa das formações desde o primeiro módulo – “Mobilização social, legislação e Sistema de Garantia de Direitos”.
O projeto De Mãos Dadas qualificará instituições integrantes do SGD até dezembro de 2017, com a formação de representantes de organizações da sociedade civil, conselheiros tutelares e de direitos, lideranças comunitárias, agentes públicos e demais atores da rede de promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente de Salvador, com vistas a uma atuação mais efetiva e integrada na luta pela garantia dos seus direitos.
Integrando o SGD
Com um total de seis módulos, as formações seguem com o tema “Cidadania, Raça e Gênero”, a partir do dia 12 de julho. O segundo módulo reuniu representantes de diversas instituições, como CREAS, Prefeitura Municipal de Salvador, associações e organizações da sociedade civil, entre elas, a Creche Somos Crianças. “Qualquer conhecimento só tem validação se houver integração e compartilhamento das informações entre os integrantes do SGD”, afirma a professora e coordenadora da instituição, Michelle dos Santos.
Além das competências familiares e municipais, o II Módulo tratou de mais quatro temas: “Estratégias de enfrentamento às vulnerabilidades na infância e na adolescência”; “Orçamento Público”; “Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente: o que são? Como se constituem? Como devem ser geridos e fiscalizados?”, e “Participação e Controle Social nos gastos públicos”.
O projeto De Mãos Dadas – integração e fortalecimento do SGD de Salvador é executado pela Avante – Educação e Mobilização Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza (SEMPS), e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador (CMDCA).
Direitos da Criança e do Adolescente
O SGD da Criança e do Adolescente foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e preconiza uma política de municipalização, devendo atuar de forma sistêmica, integrada e articulada em seus três eixos, evitando ações isoladas e fragmentadas. O primeiro eixo é o da promoção dos direitos sociais básicos, de saúde, educação e assistência social, por meio dos programas e atividades desenvolvidos pelas respectivas secretarias municipais.
O segundo eixo corresponde ao controle social do sistema bem com a fiscalização, acompanhamento, planejamento e avaliação geral das políticas públicas, e é constituído pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), pelas organizações da sociedade civil e pelos demais conselhos setoriais. E o terceiro eixo compreende a defesa, e atua na responsabilização pelo cumprimento ou violação dos direitos previstos, como é o caso dos Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos judiciais e de segurança pública.
