O Marco Legal da Primeira Infância pavimentou, nos últimos dez anos, o caminho da luta em defesa dos direitos das crianças pequenas e bebês. Entretanto, o que esperar da próxima década? Como garantir que a lei se concretize no cotidiano das crianças? Qual o maior desafio e, portanto, a prioridade do presente?
Quem nos auxilia a responder essas questões é Maria Thereza Marcilio, consultora associada da OSC Avante, em seu último artigo da série produzida em comemoração ao mês das crianças, para refletir sobre os avanços e as disputas em torno das políticas públicas para a primeira infância após a instituição do Marco Legal.
Confira!
O orçamento Primeira Infância como expressão de prioridade
Por Maria Thereza Marcilio
Talvez um dos maiores aprendizados dos dez anos de vigência do Marco Legal pela Primeira Infância seja que a prioridade absoluta precisa encontrar tradução no orçamento público. Não basta que a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal reconheçam direitos. É preciso perguntar: quanto o poder público está destinando às crianças pequenas? Em quais políticas? Em quais territórios? Com quais resultados? Quais crianças estão sendo alcançadas e quais permanecem invisíveis?
É nesse sentido que podemos afirmar que o orçamento público começa no colo das crianças. Uma creche construída ou não construída. Uma equipe de saúde completa ou insuficiente. Um programa de visita domiciliar que chega ou não chega a uma família. Uma política de segurança alimentar que funciona ou falha. Um espaço público seguro para brincar. Um serviço de proteção que responde ou permanece distante. Tudo isso é orçamento. Tudo isso é política pública. E tudo isso produz infância.
O que os próximos dez anos nos exigem
Essa primeira década foi marcada pela construção de uma arquitetura normativa e institucional importante. A próxima precisa ser marcada pela capacidade de fazer essa arquitetura funcionar de maneira integrada, equitativa e sustentável nos territórios.
Isso significa, entre outras tarefas, fortalecer a cooperação federativa; apoiar os municípios na construção e execução de políticas intersetoriais; qualificar os Planos Municipais pela Primeira Infância; incorporar efetivamente a primeira infância aos instrumentos de planejamento e orçamento; ampliar e qualificar o acesso à educação infantil; fortalecer a atenção integral à saúde; garantir proteção contra todas as formas de violência; apoiar as famílias e os cuidadores; produzir e integrar dados; monitorar resultados; e criar mecanismos efetivos de participação social.
Significa também ouvir as próprias crianças, respeitando suas formas de expressão e participação. A criança pequena não é apenas objeto de proteção ou destinatária de políticas. É sujeito de direitos.
Uma década depois: da promessa à efetividade
O Marco Legal da Primeira Infância foi uma conquista civilizatória porque ajudou a consolidar uma ideia essencial: garantir direitos na primeira infância não é uma política de futuro; é uma responsabilidade do presente.
Dez anos depois, temos uma legislação mais robusta, uma agenda pública mais estruturada, novas políticas e instrumentos de coordenação e uma compreensão mais ampla sobre a importância dos primeiros anos de vida. Mas ainda existe uma distância significativa entre aquilo que reconhecemos como direito e aquilo que muitas crianças efetivamente vivem. É nessa distância entre intenção e gesto que deve se concentrar a agenda dos próximos anos.
Os primeiros anos de uma criança acontecem uma única vez. O tempo perdido não pode ser recuperado, a primeira infância não espera. E cada geração de crianças que nasce nos coloca diante da mesma escolha: aceitar que as desigualdades se reproduzam desde o começo da vida ou construir, por meio de políticas públicas democráticas, integradas e orientadas por direitos, condições para que todas as crianças possam desenvolver plenamente suas potencialidades.
O Marco Legal nos ofereceu uma direção. Os próximos dez anos precisam transformar essa direção em realidade cotidiana.
Acesse os artigos anteriores:
Marco Legal da Primeira Infância: uma década de conquistas, desafios e compromissos
Uma década de Marco Legal da Primeira Infância: intersetorialidade ainda é desafio
Marco Legal da Primeira Infância e o princípio da equidade
