A eficácia das políticas públicas para a primeira infância pressupõe intersetorialidade. Áreas como educação, saúde, assistência social, cultura e esportes, embora estruturadas em secretarias com demandas e orçamentos próprios, precisam convergir para atender às crianças em todos os seus direitos.
O artigo 4º do Marco Legal prevê a articulação das ações setoriais voltadas ao atendimento integral e integrado da criança como uma das formas pelas quais as políticas públicas para a primeira infância deverão ser elaboradas e executadas. Entretanto, na prática, a intersetorialidade segue como um desafio a ser enfrentado.
Em razão da importância e da necessidade deste debate, Maria Thereza Marcilio, consultora associada da Osc Avante, elegeu a intersetorialidade como um dos temas da sua série de artigos que estão sendo publicados às sextas-feiras de outubro, mês das crianças.
Confira a seguir!
Dez anos de avanços: uma agenda que se ampliou
Por: Maria Thereza Marcilio [Parte 2]
Ao longo dos dez anos de vigência do Marco Legal pela Primeira Infância, a agenda das crianças de 0 a seis anos ganhou maior visibilidade institucional e passou a ocupar espaço mais consistente nos debates sobre políticas públicas, inclusive nas agendas de planejamento e orçamento público. A própria União passou a apresentar informações específicas sobre as programações orçamentárias relacionadas à primeira infância na Agenda Transversal Crianças e Adolescentes.
Esse movimento é importante porque revela uma compreensão que precisa se aprofundar:
investir na primeira infância não significa simplesmente aumentar despesas sociais; significa construir as bases humanas, sociais e econômicas do desenvolvimento de um país.
A intersetorialidade: talvez o maior desafio
Se há uma palavra que sintetiza o espírito do Marco Legal, ela é a intersetorialidade, mas também é aí que encontramos um dos maiores desafios de sua implementação. A experiência dos últimos dez anos mostra que políticas públicas continuam, muitas vezes, organizadas segundo estruturas administrativas setoriais. A criança, porém, permanece inteira.
A instituição, em 2025, da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) representa, nesse sentido, um passo relevante. O Decreto nº 12.574/2025 estabeleceu uma política nacional voltada à coordenação intersetorial das políticas destinadas às crianças na primeira infância, em articulação com estados e municípios. Entre suas diretrizes estão a redução das desigualdades, a consideração da diversidade das crianças brasileiras, a atenção às interseccionalidades e o fortalecimento do planejamento, do monitoramento e da avaliação.
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