Mais de 350 organizações sociais brasileiras repudiam, em Manifesto, a prioridade dada pelo governo federal à regulamentação da Educação Domiciliar. Em defesa do investimento nas escolas públicas, o Manifesto expressa grande preocupação com a tentativa de acelerar a votação do projeto de Lei (PL) 3.262/2019.
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O texto do PL traz fragilidades argumentativas em torno de sua operacionalização e dos riscos que apresenta ao direito e prioridade absoluta da criança e do adolescente. Esse debate tem ocorrido não somente sobre o PL citado, como também e especialmente em torno do PL 3.179/2012 e seus apensados.
A Educação Domiciliar é uma modalidade que ataca as finalidades da Educação previstas no artigo 205 da Constituição Federal e desresponsabiliza o Estado da garantia do Direito Humano à Educação de qualidade para todas as pessoas.
Diante disso, a Avante – Educação e Mobilização Social e demais organizações signatárias do Manifesto, alertam que tal regulamentação pode aprofundar ainda mais as imensas desigualdades social e educacional, e multiplicar os casos de violência e desproteção aos quais estão submetidos milhões de crianças e adolescentes.
Financiamento
É enfatizada no Manifesto Contra a Educação Domiciliar a necessidade de mais investimentos na Educação escolar (regular), com efetivo regime de colaboração para superar os desafios históricos e atuais impostos pela pandemia.
“No campo da educação, as secretarias estaduais, distrital e municipais estão desamparadas tanto financeiramente quanto para planejar e implementar o ensino remoto com tecnologia, o retorno às aulas presenciais, o enfrentamento da evasão escolar e o combate à violência doméstica”, denunciam as OSCs.
Outros trechos do Manifesto que explicam porque #NãoaoEnsinoDomiciliar:
- As escolas necessitam de investimentos em infraestrutura e em equipamentos com conectividade universal e gratuita para estudantes e profissionais da Educação, uma vez que o ensino híbrido deverá ser realidade mesmo no pós-pandemia.
- Para tanto, o Congresso Nacional precisa aprovar o Piso Emergencial proposto pela Coalizão Direitos Valem Mais, derrubar o veto nº 10/2021 aposto ao PL 3.477/20 e assegurar a perenidade dos orçamentos da educação, sem cortes e contingenciamentos.
- Mesmo fora de um contexto de exceção e emergência, a regulamentação do Ensino Domiciliar não se mostraria solução viável para superar os problemas enfrentados pela Educação. As prioridades passam pela expansão da Educação integral, tal como acontece em países mais desenvolvidos em termos educacionais.
- As metas do Plano Nacional de Educação (e dos planos subnacionais) precisam ser cumpridas; o financiamento público requer mais aportes, inclusive com a vinculação dos recursos do Pré-sal para a educação; o Sistema Nacional de Educação carece de regulamentação para potencializar os regimes de cooperação e colaboração interfederativos, tendo o Custo Aluno Qualidade como referência, e para aprimorar a regulação da rede privada.
- Neste momento, em particular, a vacinação dos profissionais da Educação se coloca como prioridade para o retorno das aulas presenciais. Porém, não basta vacina, é preciso assegurar, em todas as escolas, EPIs e demais condições de segurança sanitária previstas em protocolos que priorizem a ampla testagem, o rastreamento e o isolamento dos infectados pelo coronavírus.
