A distância entre a lei e a prática no Brasil provoca e convoca a sociedade civil organizada, dia a dia, a uma luta constante nas mais diversas esferas do direito. Quando o assunto é a proteção de crianças e adolescentes essa é uma demanda urgente e complexa. Em 2017, um grupo com mais de 40 redes, fóruns e organizações passaram a reunir esforços para mudar um quadro de violação ao direito à proteção, que em 2022 custou a vida de uma média de sete (7) cidadãos entre 0 a 18 anos de idade, por dia. A Coalizão Brasileira pelo fim da violência contra crianças e adolescentes nasceu com a missão de articular a adesão do governo brasileiro à Parceria Global pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes. No ano seguinte, em 2018, a Avante – Educação e Mobilização Social passou a integrar a Coalizão e este ano (2024) assumiu a coordenação da Comissão de conhecimento da iniciativa e passou a integrar a Coordenação Colegiada da Coalizão.
- A Parceria Global pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes é uma iniciativa lançada pelas Nações Unidas (2016), voltada à promoção de ações direcionadas ao alcance da meta 16.2 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças.
Para o biênio 2024 – 2025, a Comissão tem como objetivos elaborar Guia de Prevenção às violências para empresas no âmbito do Protocolo de Intenções Empresas e Direitos de Crianças e Adolescentes; adaptar o Guia de Indicadores INSPIRE para o Brasil (tropicalizar os indicadores); e realizar encontros formativos sobre temas afins à violência contra crianças e adolescentes, processos legislativos e técnicas de advocacy.
Dentre os trabalhos sob responsabilidade da Comissão está a tropicalização dos indicadores INSPIRE, ou seja, o processo de adequação dos indicadores de avaliação de resultados de impacto de projetos que já viraram políticas públicas do Inspire à realidade brasileira. “Este projeto é o primeiro desenvolvido no âmbito da Rede Nacional de Evidências em Direitos Humanos, lançada em fevereiro deste ano (2024) pelo Governo Federal. A Comissão vai fazer a articulação com a Coordenação-geral de Indicadores e Evidências em Direitos Humanos, do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC)”, explica Deborah Selistre, consultora associada da Avante e representante da instituição na articulação, juntamente com Ivanna Castro, também consultora associada da instituição.
- *INSPIRE – pacote de medidas técnicas dirigidas a todos os que estão empenhados em prevenir e enfrentar a violência contra crianças e adolescentes — do governo aos cidadãos comuns, na sociedade civil ou no setor privado. Trata-se de um grupo de estratégias elaboradas a partir da melhor evidência científica disponível e que oferecem a máxima possibilidade de reduzir a violência contra crianças.
Os indicadores passarão a integrar o Observatório Nacional dos Direitos Humanos – ObservaDH, lançado em 2023. A plataforma foi criada pelo MDCH como objetivo difundir e analisar informações estratégicas sobre a situação dos direitos humanos no Brasil.
Acesse: ObsevaDH
A realidade
Por força da Lei, crianças e adolescentes são prioridade absoluta do nosso país. De acordo com a Constituição Federal, de 1988, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar que todos a todas tenham o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art 227). Dois anos depois conquistamos o ECA (Lei Federal nº 8.069), que regulamenta o artigo 227 e afirma que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Art. 5º).
Em 2022, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), O Brasil registrou 2.489 mortes violentas
intencionais de crianças e adolescentes. São quase 7 casos de assassinatos por dia, cerca de 9 em cada 10 mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes.
