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PL que garante maior segurança jurídica às OSCs pode ser votado esta semana

EU APOIO MARCO REGULATÓRIO

Fonte: ABONG
O PL 7168/2014 (apensado ao PL 3877/2004) que garante maior segurança jurídica para as organizações da sociedade civil em suas relações com o governo, é o 12º item da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a entrar para votação esta semana. A aprovação deste projeto de lei no Plenário da Câmara representará uma grande vitória da sociedade civil na luta por um marco regulatório adequado.
O modelo de carta a seguir visa a indicar aos/às deputados/as a importância da aprovação integral do PL. A Associação Brasileira de ONGs (ABONG) sugere o encaminhamento da carta aos/às representantes na Câmara com o objetivo de mostrar que as Organizações da Sociedade Civil (OSC)  estão juntas nesta causa.
Além de enviar a carta aos/às deputados/as, as entidades podem também compartilhar o modelo com as organizações de suas bases locais para que estas façam o mesmo.
Para ajudar com a disseminação da carta, a ABONG divulga uma lista com nomes, e-mails e outras informações de todos/as os/as deputados/as da Casa. Acesse aqui
 
MODELO DE CARTA
Ao Sr. Deputado XXX, Líder da Bancada do PXX na Câmara dos Deputados,
 
A –NOME DA ENTIDADE – vem pedir o seu apoio para a aprovação do PL 7168/2014 (apensado ao PL 3877/2004), que entrou na pauta de votações do Plenário da Câmara para a próxima semana.  Temos grande interesse na aprovação integral do PL em questão, que rege os repasses de recursos públicos para as OSCs.
A aprovação desse PL representa para nós um passo importante na luta por um ambiente legal que favoreça a atuação de entidades que reúnem cidadãos comprometidos com causas sociais e o bem público.
Abaixo, destacamos alguns dentre os vários aspectos relevantes do PL:
 
·        Reconhece o valor de uma sociedade civil organizada, autônoma e participativa;
·        Estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos;
·        Estabelece regras para a prestação de contas, com responsabilização das OSCs e dos poderes públicos;
·        Estabelece mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.
Entendemos que esta lei trará segurança jurídica para que organizações e governos continuem trabalhando juntos na construção e um país mais justo e sustentável, beneficiando todos os atores envolvidos. Por esse motivo, contamos com seu apoio e seu voto.