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Decreto 10.502 – Revoga Já. Educação de qualidade é para todos

A inclusão, direito e aspecto importante da vida em sociedade, vem sendo constantemente atacada pelo governo federal que, recentemente, publicou o Decreto 10.502,  mais popularmente conhecido como Decreto da Exclusão e, no dia 1º de dezembro, teve seus efeitos suspensos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. A decisão de Toffoli passou para avaliação do plenário da corte no dia 11 de dezembro e segue. Em mais uma frente de ataque ao direito constitucional de uma Educação para todos, o Governo aprova a PL 4372/2020, que regulamenta o Novo Fundeb, direcionando verba que deveria ir para a Educação pública para a Educação privada, abrindo espaço para financiamento das instituições que oferecem Educação especial, como mencionado no Decreto da Exclusão. 

No dia 09 de dezembro, dois dias antes de iniciar o processo de votação da suspensão do Decreto, a Avante – Educação e Mobilização Social convidou para o diálogo Raquel Franzin, coordenadora da área de Educação do Instituto Alana; Sergio Nardini, ativista pela causa da inclusão e ex-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que se intitula Pai de Rodinhas; com mediação de Andréa Fernandes, consultora associada da Avante e mãe de criança com deficiência, em mais um episódio da Websérie Conexões, sob o tema: Revoga já. Incluir, Avançar e Alcançar. Educação de qualidade, para todos.

Sérgio Nardini enriqueceu o diálogo a partir de sua própria experiência de vida que, há 40 anos atrás, por meio da insistência de seu pai, conseguiu furar o sistema e estudar em uma escola regular e pública. “O CID não pode definir a pessoa com deficiência, porque diagnóstico não é destino. Não se iludam em achar que a família vai ter o poder de escolha de colocar a criança numa instituição especializada ou numa escola regular. Ou seja, ao invés do governo investir na consolidação e no fortalecimento de uma Educação inclusiva, através de investimentos em adaptações nas escolas e tecnologias assistivas, e em qualificação profissional, ele retrocede a um velho pensamento e dificulta a prática da inclusão”, disse Sergio Nardini. Ele destaca ainda que o Decreto abre precedentes para que a escola recuse as matrículas de crianças e adolescentes com deficiência. “Era o que faltava para que algumas escolas regulares não recebam esses alunos, pois é uma brecha jurídica”, afirmou.

Para Andréa Fernandes, muitas famílias apoiam o decreto 10.502 pela falta de entendimento aprofundado da proposta e um  instinto de superproteção cuja principal consequência é a criação de cidadãos despreparados para viver no mundo como ele é. “Meu filho precisa saber como se portar e como se defender ao deparar-se com uma situação de exclusão. E eu, como mãe, preciso batalhar para que essa exclusão, ou não exista, ou exista o mínimo possível. A escolha já existe, mas a escolha não pode ficar na mão da instituição”, disse.

Foi na fala de Raquel Franzin que surgiu a oportunidade da compreensão que, por trás das belas palavras do Decreto, o jogo de intenções é, na verdade, segregacionista.  “Tudo o que eu vou trazer é um contraponto a tudo o que está no Decreto. Especialmente às palavras bonitas, às palavras inclusivas, às palavras que nós, profissionais da Educação Básica e também pessoas com deficiência há tanto tempo vem utilizando, mas que hoje são palavras que estão sendo disputadas, especialmente o sentido delas”, assim Raquel abriu a sua fala. 

Para ela, o Decreto não diz respeito só às pessoas com deficiência, mas a todos os estudantes, pois é preciso garantir a defesa do direito de ter oportunidades para todas (os). “ O Decreto é um retrocesso concreto para as pessoas com deficiência, mas também um retrocesso possível para todos os estudantes que não são vistos como beneficiários da educação escolar, de acordo com uma determinada lente social. A escola não pode ser regida por um ranking de capacidades ou de quem é educável ou não. A escola é um espaço de oportunidades para todos!”, afirmou. 

Como bem lembrou a representante do Instituto Alana, as crianças e adolescentes estão num processo único de desenvolvimento e a garantia dos seus direitos humanos: direitos políticos, econômicos, educativos, culturais, sociais não é responsabilidade só da família. De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, a garantia desses direitos é de responsabilidade da família, do estado e da sociedade, que devem colocá-los como prioridade absoluta. Ou seja, o melhor interesse da criança e do adolescente é o que deve reger as políticas, o orçamento público e todas as ações desses três importantes atores. “A criança quando está na escola, está dentro de um processo de desenvolvimento e educação integral, onde não apenas o físico, não apenas o cognitivo, mas também o social, o emocional, o cultural estão postos e são necessários para se cumprir a finalidade da Educação Básica no nosso País”, disse, e destacou que quanto maior a vulnerabilidade social, mais importante é a escola como um espaço de promoção de equidade. 

E equidade foi, entre tantas, a primeira palavra desnudada por Raquel, oriunda do jogo impetrado pelo Decreto: “A palavra equidade, conforme o Decreto traz, está sendo utilizada numa perspectiva muito distinta desta que estamos dizendo, porque é apenas a escola comum, a escola regular, que é capaz de trazer oportunidades para todos”, frisou Raquel Franzim. 

Conexões – A Websérie Conexões é uma iniciativa e realização da Avante – Educação e Mobilização Social para promover reflexões que colaborem para a formação do cidadão crítico e atuante. Para conferir os episódios anteriores, acessar a playlist Websérie Conexões1ª temporada e 2ª temporada, no canal do YouTube da Avante.