Você tem um bom Conselho para as crianças do seu município?

No webinário “CMDCA: a política de proteção e os desafios da captação de recursos”, disponível na íntegra no YouTube da Avante – Educação e Mobilização Social, os palestrantes tematizaram os limites e competências dos Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA) diante das possibilidades de uma atuação mais propositiva junto aos outros atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Temas relacionados à aplicação dos recursos financeiros e outras responsabilidades públicas foram abordados.

Em forma de roda de conversa, mediada por Ana Luiza Buratto, vice-presidente da Avante e coordenadora geral do projeto Primeira Infância Cidadã (PIC), os convidados Candice Ferreira e Daniel Miranda trouxeram informações consistentes e descomplicadas para quem vivencia, na prática, o cotidiano dos Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Candice é contadora e conselheira no Conselho de Fomento e Colaboração do Estado da Bahia (CONFOCO) e Daniel, além de administrador e pedagogo, é também conselheiro de Assistência Social e de Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Esse webinário é uma ação do PIC, realizado pela Avante – Educação e Mobilização Social, em parceria com a Petrobras, por meio do Programa Petrobras Socioambiental, como parte da Iniciativa Territórios da Primeira Infância. 

Mas porque é tão importante falar dos conselhos de direitos? Há diversos tipos de conselhos, com diferentes formas de funcionamento. Todos eles têm a mesma função: o acompanhamento e controle das políticas públicas por meio da participação social, um dos mais decisivos aspectos da cidadania em regimes democráticos. Os conselhos em geral, integram e acompanham os gastos públicos na Educação, Saúde, Assistência Social, Infraestrutura, Cultura, Meio Ambiente e outros segmentos. 

Propor, refletir e debater qualquer questão relacionada aos direitos humanos de crianças e adolescentes é tarefa dos Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, que são o foco da conversa no webinário. Eles têm caráter deliberativo – suas indicações devem ser cumpridas. Por isso, é necessário conhecer os conselhos e a forma como as políticas públicas estão sendo formuladas. Será que elas realmente estão voltadas para atender as necessidades da população e promover o bem estar social? 

Daí, devemos fazer uma outra pergunta: quem pode participar? As leis brasileiras definem que é preciso diversidade na composição desses espaços. Por exemplo: não existe um só jeito de envelhecer, de viver a infância, de ser adolescente, de ser mulher, de ser pessoa com deficiência ou indígena, a diversidade presente na sociedade precisa ser espelhada nos conselhos e incluir as pessoas a quem as políticas se destinam. Temos que ficar atentos. 

Então, a participação da sociedade nos governos não se resume ao voto. Quando falamos nos representantes que cuidam de governar a sociedade, não estamos nos referindo somente a cargos como o do prefeito, vereador, presidente, governador ou deputados. Os conselheiros também nos representam.

Desde 2019, há uma recomendação de que as crianças e adolescentes participem dos conselhos, por meio dos seus coletivos e agremiações para ocuparem o assento que lhes é garantido por meio de Lei. Um dos desafios é saber escutar essas crianças e esses adolescentes. 

Saiba mais sobre participação política nos conselhos, ouvindo o podcast: Para um bom Conselho, um bom conselheiro

O papel do conselho no Sistema de Garantia de Direitos (SGD) 

Os Conselhos devem existir por força de Lei, aprovada pelos vereadores (legislativo municipal) e sancionada pelo prefeito (poder executivo) ou por decreto municipal. “Essa lei, define a composição do conselho, a abrangência da sua atuação, institui os fundos de recursos financeiros e a responsabilidade do poder executivo por providenciar a infra estrutura e equipe técnica para o funcionamento das atividades”, relata Candice. 

Uma de suas características fundamentais é a autonomia, ou seja, embora tenha vínculo administrativo com o poder executivo não são subordinados a uma secretaria, gabinete ou ao Governo. Sua composição é paritária. Significa que ele é formado por representantes do governo e de instituições da sociedade. Eles são alocados em um órgão público, mas são espaços de articulação entre o poder público e a população. 

A interação entre sociedade civil e governo, nos conselhos, favorece o olhar amplo e qualifica o monitoramento e controle da execução das políticas de cada setor como educação, saúde, assistência social, entre outras. Esses são aspectos que fazem com que a engrenagem do Sistema de Garantia de Direitos funcione melhor. Candice Ferreira destaca que atuar de forma articulada é uma urgência para todos os setores, já que pela legislação brasileira, a criança e o adolescente devem ter prioridade absoluta nos atendimentos e serviços.

Intersetorialidade

Os diversos setores que compõem a política também interagem nos conselhos de direitos, o que pode impulsionar o debate intersetorial – requisito quando se fala de políticas para a criança, desde a primeira infância. “Algo a se pensar com mais calma é sobre uma melhor representação de áreas como Meio Ambiente, Infraestrutura, Habitação e Mobilidade que não têm uma discussão direta sobre as crianças mas, cujas entregas afetam diretamente o cotidiano delas”, observa Daniel Miranda. 

É também papel desses conselhos, chancelar o funcionamento das organizações do Sistema de Garantia de Direitos, tanto da sociedade civil como as públicas, em relação direta com o Ministério Público. Rute Ribeiro, supervisora de empreendedorismo na Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda de Búzios, confirma, por meio de comentário no chat: “é fundamental conhecer os planos setoriais e as atividades exercidas por entidades no âmbito municipal, que trabalham com crianças e adolescentes e fazer a supervisão para garantir que os direitos estão sendo protegidos e ofertados”.

Clique no link abaixo para conhecer mais detalhes da atuação dos conselhos municipais dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nesse vídeo do webinário estão disponíveis informações sobre as formas de impulsionar o funcionamento e a execução das atividades nas comissões temáticas dos conselhos. Além disso, os palestrantes trazem dicas para qualificar o manejo dos recursos captados via Fundos Municipais.

CMDCA: a política de proteção e os desafios da captação de recursos

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