A tentativa insistente de desmantelamento da Educação Inclusiva segue em curso no Paraná, com representação no Legislativo Federal.
Para enfrentar o controverso projeto político instituído pelo estado paranaense – por meio da Lei 17.656/2013, conhecida como Todos Iguais pela Educação, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei 18.419/2015) – a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – nº 7796), em março deste ano, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A ADI é um instrumento jurídico utilizado para solicitar ao STF a declaração de inconstitucionalidade de alguma lei, quando há hipótese de que esta contradiga aspectos da Constituição Federal; e as contradições apresentadas pela FBASD sobre as leis paranaenses foram muitas.
A alegação proposta na ADI, diferente do que argumentam os seus opositores, não se fundamenta, necessariamente, num embate à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e outras instituições filantrópicas similares, mas ao exercício realizado no âmbito da educação formal, que muitas delas assumem em vários lugares do país.
Nesse sentido, o enfrentamento às leis do Paraná se faz necessário, sobretudo, pela inconstitucionalidade dos seus fundamentos; a segregação das crianças com deficiência; o capacitismo; a desmobilização da sociedade na luta por escolas regulares inclusivas, acessíveis e de qualidade; e a descentralização de recursos públicos, pois a concretização da garantia do direito à educação formal é responsabilidade da escola pública regular – para quem o Estado deve destinar todos os recursos, a fim de assegurar uma educação de qualidade para todas as crianças.
A frente de resistência pela Educação Inclusiva segue firme contra as leis paranaenses pois elas camuflam contradições graves, como:
Após inserção da matéria para debate no STF, o tema voltou a acentuar disputas nas últimas semanas. Contrários à ADI estão deputados, senadores, famílias atendidas pelas APAEs e a própria Associação, enquanto que, favorável à ação, estão a Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva (grupo de entidades da sociedade civil que defende o direito à educação inclusiva no país), familiares que compreendem a importância das crianças estarem incluídas na escola regular e a importância de um esforço direcionado a preparar, cobrar, corrigir desvios e monitorar para que a atual legislação seja cumprida. Estão também deputados e senadores que dedicam seus esforços políticos à garantia de direitos duramente conquistados.
A ADI nº 7796 é um recurso legal em favor da proteção integral dos direitos da pessoa com deficiência. Uma estratégia normativa que ratifica a potência da inclusão nas escolas regulares; que fortalece a escola pública a partir da defesa de investimento em recursos humanos e materiais para garantia da acessibilidade (o que beneficia toda a comunidade escolar); além de eximir as instituições que atuam no atendimento das pessoas com deficiência de uma tarefa que não lhes compete.
A Avante – Educação e Mobilização Social, comprometida com a proteção dos direitos de todas as crianças, se posiciona a favor da ADI protocolada pela FBASD e acompanha a sua tramitação no STF com a esperança de que a matéria seja julgada com base nos parâmetros constitucionais, zelando pelos direitos da pessoa com deficiência e também pela relevância das instituições públicas – responsáveis por assegurar e promover a presença e participação de todos os cidadãos, com e sem deficiência.
Respostas de 7
Hoje conversei com uma mãe que tem uma filha adolescente estudando na APAE,a filha entrou na APAE com 6 anos de idade hoje está com 14 anos a mãe me disse que a menina não quer ir mais pra a pae querendo estudar na escola regular,a diretora da escola a pae falou que a menina não está pronta ainda pra sair da APAE disse que só vai sair com 15 anos pra mãe,ela tem só atraso no aprendizado,eu tenho eu falei pra ela que minha filha tinha deficiência intelectual e estuda na escola regular, ela disse que apae não ensina nada pras criança na APAE,colocam em fanfarra ou em grupo de dança da APAE mas ensinar não ensina nada tem que acabar com essas APAE do Paraná seguram as crianças na APAE não entregam a matrícula pra mãe sempre falam que a criança não está pronta pra sair e não entregam a matrícula
Obrigada pelo relato, Daiane! Essa temática é muito valiosa para nós, e ouvir o seu relato só enriquece a nossa luta.
Sem falar que não entregam a matrícula prós pais pq recebem por cada cabeça lá
Sou contra o fechamento das APAES, existem muitas crianças que não possuem condições de ir para escolas regulares e o que será feito destas crianças?
Olá, Maria!
Não existe proposta de fechamento das APAES, o que se busca é a garantia de que o orçamento público para educação seja direcionado para as escolas no intuito de prepará-las para atender as crianças e os adolescentes da educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Até atingirmos esse objetivo, é importante que as APAES continuem dando apoio de forma complementar.
Mas querem tirar recursos necessários às Apaes e outras instituições que, em casos mais severos de deficiência, são locais mais apropriados para o desenvolvimento dessas crianças, jovens e adultos. São PCDs e famílias que não podem esperar as escolas regulares se adaptarem para “um dia” prestar um bom serviço. Sou de Curitiba e sou contra. A própria prefeitura da cidade e o governo do Estado têm escolas especiais, onde meu filho estuda e são de ótima qualidade. As famílias devem ter o poder de escolha, não precisa ser um ou outro. Se meu filho pudesse estar na escola regular, obviamente seria muito mais simples pra nós, até pela quantidade de oferta de vagas e opções de escolas. Mas não é o caso. Lutem por verbas para todos, isso sim fortaleceria a inclusão.
Sou totalmente contraria a ADI 7796. O Paraná sempre primou pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Garante a liberdade de escolha para as famílias escolherem em qual escola desejam matricular seus filhos, se na Inclusiva ou na Especializada. Isso é garantia de direitos , o poder de escolha e não uma única opção. O Paraná garante o acesso a educação inclusiva à todos que optam por ela , mas acima de tudo, respeita as famílias que desejam que seus filhos ESTUDEM na Bilíngue de Surdos, APAE e coirmãs. São tantos exemplos exitosos que já presenciei, nos dois modelos . Uma educação que contempla as especificidades de cada indivíduo, isso que a legislação do Paraná garante. NÃO À ADI 7796.