A tentativa insistente de desmantelamento da Educação Inclusiva segue em curso no Paraná, com representação no Legislativo Federal.
Para enfrentar o controverso projeto político instituído pelo estado paranaense – por meio da Lei 17.656/2013, conhecida como Todos Iguais pela Educação, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei 18.419/2015) – a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – nº 7796), em março deste ano, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A ADI é um instrumento jurídico utilizado para solicitar ao STF a declaração de inconstitucionalidade de alguma lei, quando há hipótese de que esta contradiga aspectos da Constituição Federal; e as contradições apresentadas pela FBASD sobre as leis paranaenses foram muitas.
A alegação proposta na ADI, diferente do que argumentam os seus opositores, não se fundamenta, necessariamente, num embate à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e outras instituições filantrópicas similares, mas ao exercício realizado no âmbito da educação formal, que muitas delas assumem em vários lugares do país.
Nesse sentido, o enfrentamento às leis do Paraná se faz necessário, sobretudo, pela inconstitucionalidade dos seus fundamentos; a segregação das crianças com deficiência; o capacitismo; a desmobilização da sociedade na luta por escolas regulares inclusivas, acessíveis e de qualidade; e a descentralização de recursos públicos, pois a concretização da garantia do direito à educação formal é responsabilidade da escola pública regular – para quem o Estado deve destinar todos os recursos, a fim de assegurar uma educação de qualidade para todas as crianças.
A frente de resistência pela Educação Inclusiva segue firme contra as leis paranaenses pois elas camuflam contradições graves, como:
Após inserção da matéria para debate no STF, o tema voltou a acentuar disputas nas últimas semanas. Contrários à ADI estão deputados, senadores, famílias atendidas pelas APAEs e a própria Associação, enquanto que, favorável à ação, estão a Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva (grupo de entidades da sociedade civil que defende o direito à educação inclusiva no país), familiares que compreendem a importância das crianças estarem incluídas na escola regular e a importância de um esforço direcionado a preparar, cobrar, corrigir desvios e monitorar para que a atual legislação seja cumprida. Estão também deputados e senadores que dedicam seus esforços políticos à garantia de direitos duramente conquistados.
A ADI nº 7796 é um recurso legal em favor da proteção integral dos direitos da pessoa com deficiência. Uma estratégia normativa que ratifica a potência da inclusão nas escolas regulares; que fortalece a escola pública a partir da defesa de investimento em recursos humanos e materiais para garantia da acessibilidade (o que beneficia toda a comunidade escolar); além de eximir as instituições que atuam no atendimento das pessoas com deficiência de uma tarefa que não lhes compete.
A Avante – Educação e Mobilização Social, comprometida com a proteção dos direitos de todas as crianças, se posiciona a favor da ADI protocolada pela FBASD e acompanha a sua tramitação no STF com a esperança de que a matéria seja julgada com base nos parâmetros constitucionais, zelando pelos direitos da pessoa com deficiência e também pela relevância das instituições públicas – responsáveis por assegurar e promover a presença e participação de todos os cidadãos, com e sem deficiência.
