O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos num cenário ainda desafiador para 31 milhões de crianças e jovens até 18 anos no Brasil que vivem na pobreza. De acordo com o relatório “Pobreza na Infância e na Adolescência”, elaborado pelo UNICEF (2019), seis em cada dez crianças e adolescentes encontram-se nessa situação – o que os tornam alijados de direitos fundamentais como Educação, informação, proteção contra o trabalho infantil, água e saneamento. É Neste contexto que a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em conjunto com entidades, conselhos, órgãos públicos, e representantes da sociedade civil – com a participação da Avante – Educação e Mobilização Social -, vem manifestar o apoio às causas fundamentais de interesse da infância e da juventude através do “Manifesto em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)” que conclama a plena efetivação da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, considerada uma das mais completas em todo o mundo.
Em encontro virtual realizado pela ALMG, na última segunda-feira, 13, as deputadas Ana Paula Siqueira (Rede) e Laura Serrano (Novo) entregaram ao presidente Agostinho Patrus (PV) o Manifesto assinado pela Frente e por instituições públicas e entidades que atuam na área. O documento destaca, justamente, os objetivos alcançados em 30 anos do ECA e as demandas mais urgentes para se avançar na garantia de direitos a crianças e adolescentes.
Este Manifesto também conclama as diversas esferas dos Poderes Públicos e a sociedade em geral que empreguem, mais e melhores esforços, para a plena efetivação do ECA, de forma a garantir os direitos humanos fundamentais desta população.
“O Estatuto inovou ao colocar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres. Desde 1990, superamos, por exemplo, a mortalidade infantil, a partir da garantia de atendimento no pré-natal e na primeira infância”, pontuou Ana Paula Siqueira.
Laura Serrano acrescentou que a Frente é suprapartidária e busca consensos para gerar resultados. Para ela, a garantia à Educação é um dos principais pontos do Estatuto. As duas deputadas coordenam a Frente Parlamentar, junto com o deputado Doutor Jean Freire (PT).
Negros – O presidente da ALMG, Agostinho Patrus, citou o desafio de dar oportunidades iguais a crianças e adolescentes negros, moradores das periferias, que não têm acesso a muitos direitos e ainda estão sujeitos à violência e ao extermínio.
Segundo ele, o Legislativo busca um sistema mais igualitário e conta com as entidades, que travam uma luta diária, mesmo com a dificuldade de recursos e a burocracia. “Recebemos esse Manifesto com muita responsabilidade”, enfatizou.
Entidades destacam sistema socioeducativo
A implantação do sistema socioeducativo para crianças e adolescentes, em substituição aos antigos códigos de menores, foi um ponto do Manifesto destacado pelos participantes.
Cássia Vieira Melo, coordenadora do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte, enfatizou que é preciso fortalecer as medidas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviço comunitário.
Já Desirée Ruas, do Movimento BH pela Infância, lembrou que, constitucionalmente, sociedade, governos e famílias são responsáveis pelas crianças e adolescentes. “Só pela união vamos conseguir uma condição melhor para meninos e meninas”, afirmou.
Para ler na íntegra o “Manifesto em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, clique aqui.
