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REPI-BA contribui para mudanças no ECA

O Projeto de Lei (PL 6998/13), proposto pelo presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância, deputado Osmar Terra, propõe um aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), e foi

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Fortalecimento de Redes

“Prevemos que até o final de junho os Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI) desenvolvidos pela Rede Estadual Primeira Infância (REPI) – MS serão encaminhados para a aprovação do Conselho

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