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Audiência pública discute federalização do Caso Cabula, que completou 2 anos em fevereiro

Cento e quarenta e três tiros, 88 certeiros, perfurando costas, antebraços e as palmas das mãos de 12 jovens negros. Foi o resultado da ação policial na Vila Moisés, no bairro do Cabula, há dois anos, que segue sem que o Estado da Bahia seja responsabilizado. Para que o caso não caia no esquecimento, como as muitas chacinas Salvador afora, a organização política Reaja ou Será Morta, Reaja ou Será Morto! solicitou a audiência pública “2 Anos, 12 Mortos e a Federalização do Caso Cabula”, realizada na segunda-feira (20), na Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia (ESDEP).
O evento é uma ação em defesa da federalização do “Caso Cabula”, que está em tramitação no Superior Tribunal da Justiça (STJ), na fase de instrução (ato público solene, realizado na sede do juízo, em que se colhe prova oral), para que saia do âmbito da Justiça Estadual para a Federal. Isso acontece quando uma situação expressa caso de grave violação dos direitos humanos, transcrito no parágrafo V, do artigo 109 da Constituição Federal Brasileira. “Esse é o primeiro passo, garantir o devido processo legal. A gente veio debater sobre o direito à humanidade do povo negro, o devido processo legal que deve alcançar todas as pessoas nesse país”, afirma Andreia Beatriz, coordenadora da Campanha Reaja.
A Avante – Educação e Mobilização Social também esteve presente ao evento, reafirmando a bandeira dos jovens como sujeitos de direitos, a exemplo do que promoveu via projeto Vozes da Cidade: crianças e adolescentes participando da construção de Salvador, que mapeou coletivos juvenis, fez formação sobre cidadania e escuta qualificada desse público. Resultado desse processo, o caderno Vozes dos Adolescentes: o que eles pensam e querem para a cidade do Salvador traz propostas e percepções dos adolescentes sobre a cidade. Entre as soluções apresentadas, os adolescentes do Cabula/Tancredo Neves apontaram o desenvolvimento de políticas públicas de proteção e segurança, além de mais investimentos em educação para adolescentes e jovens.
Durante a audiência, a “Reaja!” aproveitou para divulgar uma nova campanha, onde convida a população a produzir um vídeo em defesa da federalização do “Caso Cabula” e publicá-lo nas redes sociais, como fez o professor da Faculdade de Comunicação da UFBA, Fernando Conceição, e a coordenadora da organização Justiça Global, Sandra Carvalho. As duas produções foram exibidas no evento.
Criminalização e racismo
Em um auditório lotado, militantes, autoridades, pesquisadores, familiares das vítimas e sociedade civil suscitaram diversas reflexões, a exemplo do impacto da política de combate às drogas nos bairros periféricos. “Temos uma leitura moral sobre as drogas. Uma leitura equivocada, que passa muito longe das questões de saúde coletiva, que liga fortemente as drogas à violência e alimenta essa violência através do Estado. As políticas que a gente tem alimentam dinâmicas de violência contra quem atua no mercado de drogas, confundindo toda a periferia com esse mercado e o crime. O Caso Cabula é emblemático, um extermínio onde a política de combate às drogas foi levada às últimas consequências”, explica o professor do Departamento de Sociologia da UFBA, Luiz Lourenço.
Não apenas nesse caso, mas também em outras situações citadas na audiência, as mortes não são casuais, remetem a uma política de Estado que é eminentemente racista, segundo o professor de Criminologia da UEFS e UNEB, Riccardo Cappi. “Nós precisamos entender o que isso significa, para tentar compreender essa maneira de operar, no campo do poder, tanto no que diz respeito às polícias, quanto no que diz respeito aos órgãos de justiça criminal. Em um país minimamente consciente, seria uma exigência das autoridades julgar um caso desses, que se constitui como um fato gravíssimo. E é justamente esse julgamento, essa apuração, que está sendo dificultada, senão negada.”
Sendo o Brasil signatário de vários tratados internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que reafirma o propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem, deve ser de extremo interesse da Justiça Federal tratar do caso, como forma de assegurar os pactos firmados pelo país.
Chacina do Cabula
Na virada do dia 5 para 6 de fevereiro de 2015, 12 jovens negros (entre 15 e 28 anos) foram executados pela Polícia Militar da Bahia, cuja ação deixou pelo menos outras seis pessoas feridas. De acordo com a reconstituição do crime, investigações realizadas pela Polícia Técnica da Polícia Civil e Ministério Público do Estado da Bahia, foram deflagrados 143 tiros, 88 certeiros, disparados de cima para baixo, demonstrando que as vítimas foram executadas de forma sumária e extrajudicial, numa ação de emboscada.
Por conta da ação política Reaja ou Será Morta, Reaja ou Será Morto!, com apoio da organização Justiça Global, em divulgar o massacre ocorrido, o caso ganhou repercussão internacional, após denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos). Apesar disso, e de forma supreendente, no dia 24 de julho de 2015, a juíza substituta Marivalda Almeida Moutinho absolveu os nove policiais militares envolvidos na chacina, ignorando diversos elementos que constituem uma investigação, como depoimentos e análise imparcial dos dados recolhidos, além de criminalizar as vítimas, ferindo o princípio do devido processo legal.
Em junho de 2016, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, suscitou ao Superior Tribunal Federal (STF) o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) do caso, para que a Justiça Federal cuide das apurações, em vista do descaso com a apuração nas investigações feitas pela Justiça Estadual. Em tramitação no STJ, na fase de instrução, o caso é apenas o quinto a alcançar essa etapa, desde a vigência da Emenda Constitucional 45-2004, que deu ensejo ao IDC.