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Amigos da corte pela garantia de uma Educação para Todos

Você sabe o que é o amicus curie (amigos da corte)? É um terceiro que passa a participar de um processo judicial para colaborar com informações para o julgamento da causa, permitindo, assim, que o julgador e a Corte disponham de todos os elementos informativos possíveis e necessários à solução da controvérsia, contribuindo como um fator de legitimação. 

Esse terceiro pode ser uma pessoa jurídica, física, um órgão ou uma entidade. Esta é uma das frentes de atuação e resistência das diversas instituições que integram a Coalizão Nacional pela Educação Inclusiva, entre elas, a Avante – Educação e Mobilização Social, que há 25 anos vem atuando pela garantia de uma Educação de qualidade para todos. Representada pelo escritório de advocacia TozziniFreire, também integrante da Frente Jurídica da Coalizão, a instituição ingressou como amicus curiae em duas ações (ADPF 751 e ADI 6590) que discutem a constitucionalidade do Decreto nº 10.502/2020 (o Decreto da Exclusão), ambas em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

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COALIZAÇÃO

A Coalizão Nacional pela Educação Inclusiva é um coletivo composto por organizações da sociedade civil atuantes em Direitos Humanos, Educação e direitos de pessoas com deficiência, crianças e jovens, que defende sistemas de ensino acessíveis a todas as pessoas. Atualmente, aproximadamente 40 instituições de todo o Brasil compõem a Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva, lutando pelos direitos das pessoas com deficiência e a vedação do retrocesso no direito à Educação acessível. 

Amicus Curiae

A figura do amicus curiae, ou amigo da corte, surgiu no Brasil com a Lei 9.868/99, que dispõe sobre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Desde 2015, a participação de amicus curiae passou a ser possível em qualquer processo judicial, devendo o julgador se atentar à especificidade do tema da ação e a repercussão social do caso. Pode ser pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade, desde que prove ser capaz de representar, de forma adequada, o interesse que busca ver protegido no processo.