Abril, 20, PL 5595/20, que propõe a Educação como serviço essencial, é aprovado pela Câmara dos Deputados. Próximo passo – senado. Caso se confirme, em poucas palavras, a escola será reaberta e funcionará em formato presencial durante pandemias e calamidades públicas; e os professores ficam impedidos de se manifestar, fazer greve, em prol de seus direitos e melhoria das condições de ensino e da qualidade da Educação. No primeiro caso, sabota-se o direito à vida e à saúde e coloca a população em risco. No segundo, direitos cidadãos sendo usurpados. No meio disso tudo, famílias que, por uma diversidade de razões, perderam a esperança na escola e reivindicam o direito de educar seus filhos em casa, vão em defesa da regulamentação do ensino domiciliar, ou homeschooling, caminhando, talvez sem perceber, em direção a mais e mais ameaças aos direitos e a um cenário de destruição do sistema educacional do país.
São tantos ataques diários, que é possível visualizar um plano de destruição sendo meticulosamente colocado em prática. No entanto, o contexto em que vivemos vem dificultando a muitos cidadãos e cidadãs enxergar para além de seus próprios desafios, entre quatro paredes. Alguns, em busca do retorno imediato das aulas, não conseguem vislumbrar o impacto da transição do status de direito fundamental da Educação – que tem o sujeito como centro, para tratá-la como um serviço essencial. Não percebem as consequências desse retorno imediato e mal planejado para a saúde pública, ou a médio e longo prazos os danos para uma luta histórica, anterior à pandemia, que vem caminhando a passos bem curtos, por melhores condições de trabalho dos educadores, elemento essencial para a melhoria do que é oferecido às crianças, adolescentes e jovens dentro das escolas e universidades. Ou seja, um abandono desses espaços de aprendizagens enquanto espaços de oportunidades.
Temos, ainda, na ciranda de PLs que miram a Educação, o PL – 2.401/2019 e o PL 3.179/2012, este último propondo alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), ambos dispondo sobre a regulamentação da prática da educação domiciliar, presente nos debates sobre políticas educacionais desde 1993. Este ano, o governo federal decidiu tratar a questão a toque de urgência, aproveitando um momento repleto de apreensões, iniquidades e exclusões para, de forma consciente, estimular uma desistência coletiva.
O governo nega a promoção de uma Educação que reconheça a aprendizagem de todos os alunos como verdadeiro sentido da escola e uma tarefa complexa que envolve comprometimento e parceria. Uma máxima que está claramente explicitada no Art. 205 da Constituição Federal que estabelece a atuação do Estado como dever e, a da família e da sociedade de forma colaborativa, na promoção da Educação.
Ao expor a escola como um ambiente de ameaça à saúde pelo PL5595/20 e dispensá-la como espaço necessário de convivência e aprendizagens pelos PL sobre ensino domiciliar, o governo desconsidera, também, o seu papel protetivo, pois são nas escolas onde acontecem muitos dos reconhecimentos e encaminhamentos de eventuais casos de violações. Tudo parece tão bem arquitetado que a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal anunciou que levará à votação mais uma PL, desta vez, alterando o Código Penal para permitir o ensino domiciliar no Brasil, já que em nosso país configura-se como crime de abandono material os pais que não mandarem seus filhos à escola, direito fundamental previsto na Constituição.
E quando não são PLs que atacam direitos já garantidos (ao menos no papel), há um trabalho de impedimento de que outros sejam conquistados, como o veto do presidente ao PL 3.477/2020, que prevê acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da rede pública de Educação. O que nos remete ao início deste texto, pois sem possibilidade de acesso, as famílias das redes públicas não tem o sistema híbrido como opção, caso as escolas sejam obrigadas a abrir durante o pior momento da pandemia em nosso país, que encabeça a lista dos que pior geriram a crise sanitária mundial.
Olhar para as especificidades de cada localidade em um país tão grande como o Brasil, para tomar decisões tão importantes para a vida e garantia de direitos, é essencial. Em outra escala, olhar para as especificidades do nosso imenso país, que não pode ser comparado a outras realidades no mundo, sem antes almejar um caminho para a equidade, é fundamental para que sigamos enquanto nação.
Por essas e tantas outras é que, com extrema indignação, a Avante – Educação e Mobilização Social, integrante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da Coalizão Nacional pela Educação Inclusiva, da Rede Nacional Primeira Infância e da Frente pela Vida faz coro e se mantém de mãos dadas com movimentos e instituições que dizem não ao desmonte em andamento, e vão à luta para barrar esse projeto nefasto de (des) governo.
