Em agosto deste ano (2025), o projeto Primeira Infância Cidadã (PiC) iniciou a rodada de pactuações com 15 municípios nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Sergipe, que estão entrando na fase de implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). Entre as principais demandas está apoiar o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância (CIPPPI) a elaborar um Plano de Ação para os próximos quatro anos e tirar o PMPI do papel.
Com os Planos de Ação elaborados, os comitês devem se lançar em busca de soluções para o desafio de colocar a Primeira Infância na agenda pública e no orçamento anual do município, que envolve os orçamentos de todas as secretarias. Com isso, os membros do Comitê têm que trabalhar de forma intersetorial para reunir os programas e ações voltados para a Primeira Infância enviados pelas secretarias para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Paralelamente, os comitês devem atuar nos espaços de decisões políticas com outros atores, pela disputa por uma parte do orçamento a ser aprovado pela Câmara de Vereadores.
Segundo Ana Luiza, consultora associada da Avante e coordenadora geral do projeto Primeira Infância Cidadã (PiC), “é preciso ir na Câmara quando estiver sendo discutido o orçamento a cada ano, mostrar qual é a importância da primeira infância, porque deve ser feito isso com dados, com coisas que possam sensibilizar os vereadores. Além disso, ir nas secretarias lembrar os compromissos com a primeira infância e se articular com a promotoria – conversar com o promotor para saber como se pode botar isso para seguir adiante.”
O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância é formado por representantes das diversas áreas da gestão municipal e sociedade civil e trabalha para garantir o Princípio da Proteção Integral e exigir que no processo de elaboração e execução do Plano Municipal estejam presentes práticas intersetoriais. Essa característica do Comitê aprimora o trabalho desenvolvido pelas instituições e órgãos, através do aprendizado conjunto, a partir de cada experiência vivida; valoriza as potencialidades individuais, fortalecendo as decisões do grupo e, consequentemente, a luta pela causa da criança e do adolescente.
Atuando na perspectiva da intersetorialidade o Comitê maximiza os recursos e os resultados, socializa os programas municipais, proporciona circulação de informações e articulações diversas, e amplia a intervenção política dos diversos organismos membros do comitê nos espaços de constante construção política.
“Esse ano, o nosso desafio em Cosmópolis é envolver as pessoas que integram o Comitê e influenciar, de fato, o orçamento e ter uma grande articulação nas secretarias”, disse Mônica Borba, articuladora local do PiC em Cosmópolis (SP), que foi o primeiro município a pactuar a implementação do Plano de Ação do PMPI.
Em São Sebastião, também em São Paulo, além da pactuação, já aconteceu o primeiro encontro do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância. Segundo Patrícia Otero, articuladora local do PiC, “A primeira reunião do Comitê contou com a participação de representantes da Educação, da Saúde, dos conselhos tutelares, da inclusão de pessoas com deficiência e do Turismo. Um encontro onde as diferentes áreas puderam se apresentar, alinhar expectativas e reforçar a importância de olhar para o PMPI e seus indicadores. Destaco as trocas e colaborações entre setores, que evidenciam a necessidade de fortalecer a comunicação sobre o que é o PMPI, e o desafio de como fazer com que ele chegue a toda a sociedade.”
A intersetorialidade é peça estruturante para a Política de Atendimento a crianças e adolescentes, em especial a criança na Primeira Infância. Além de potencializar as ações integradas e complementares, a intersetorialidade otimiza o atendimento integral, garantindo mais resolutividade.
Desde a etapa de elaboração dos PMPIs, a Avante – Educação e Mobilização Social, que executa o PiC em parceria com a Petrobras, por meio do Programa Petrobras Socioambiental, vem reforçando a importância de se trabalhar intersetorialmente para concretizar o Plano, principalmente, na hora de colocar a primeira infância no orçamento do município.
Intersetorialidade nos Marcos Legais
O trabalho intersetorial é um avanço ao integrar várias áreas da gestão pública, como: educação, saúde, assistência social, turismo, lazer, entre outras, e está nos principais documentos que norteiam as ações para a garantia de direitos das crianças e adolescentes, como o PNIPI – Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, o ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância.
O PNIPI, lançado em agosto de 2025 pelo Governo Federal, tem como principal objetivo integrar, de forma coordenada e intersetorial, as políticas públicas voltadas à primeira infância, oferecendo um cuidado mais completo e eficaz para crianças de 0 a 6 anos de idade e suas famílias.
Segundo o ECA, “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” De igual forma, no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) a intersetorialidade é fundamental, pois prevê a integração e coordenação de diferentes setores e atores para criar soluções eficazes e sustentáveis para os complexos desafios da primeira infância.
