Foi instalada no mês de março a Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei 6998/13, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que pretende ser o marco legal de proteção da criança no período que vai da concepção aos seis anos. Osmar Terra explicou que a ideia é aperfeiçoar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), ampliando medidas de proteção para a primeira infância. “O ECA deixa num plano muito secundário o início da vida. Trata muito da questão da infância, trata muito da adolescência, mas o início, os primeiros anos de vida, não têm um foco específico da lei nem das políticas públicas”, declarou o deputado.
Para Vital Didonet, Assessor para Assuntos Legislativos da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), ao criar esta Comissão Especial, a Câmara dos Deputados dará um passo importantíssimo ao avançar na discussão e na elaboração de políticas públicas destinadas às crianças de até seis anos de idade.
O projeto do “Marco Legal” é um desdobramento do programa de Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância, ministrado na Universidade de Harvard, em Cambridge, nos Estados Unidos, a partir de 2012. O Programa é uma parceria do Center on the Developing Child, Harvard University, e a Insper Ensino e Pesquisa, com apoio da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e promoção do Núcleo Ciência pela Infância.
O Projeto de Lei tem relação direta também com o Seminário Internacional sobre Marco Legal da Primeira Infância realizado no Congresso Nacional, em maio de 2013, ao qual várias organizações da RNPI compareceram e deram contribuições no debate, sobretudo, no grupo de trabalho do último dia, no plenário.
Vital Didonet lembra que o Seminário é um resultado do Plano de Ação do Grupo de Trabalho (GT) Parlamentares, do curso de Liderança em Desenvolvimento Infantil. “O Plano de trabalho tinha o objetivo de dar mais atenção, no âmbito das leis brasileiras, à fase da vida caracterizada como Primeira Infância. Portanto, estamos levando à frente um propósito que vem de dois anos”, afirma Vital Didonet, da RNPI.
Fonte:Ascom RNPI
