A Educação Especial Inclusiva constitui um direito das pessoas com deficiência (PCD), assegurado por marcos legais robustos – como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei Brasileira de Inclusão e outras diretrizes legais complementares. Essas normativas preveem a garantia do acesso, permanência e aprendizagens das PCDs, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com a inclusão, a equidade e a qualidade da Educação.
Longe de cumprir este conjunto de leis, muitas escolas e profissionais da educação apresentam resistência e barreiras para efetivar esse direito. Por isso, para subsidiar instituições e comunidades escolares no atendimento adequado e qualificado dos estudantes em suas diversidades, o MEC elaborou uma coleção de 14 cadernos pedagógicos que integram a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI).
Os cadernos abordam várias dimensões da Educação Inclusiva: concepções, fundamentos e princípios da Política de Educação Especial; abordagens, metodologias e documentação pedagógica do Atendimento Educacional Especializado (AEE); práticas pedagógicas inclusivas, em especial, para estudantes com autismo, altas habilidades, superdotação e deficiências sensoriais; tecnologia assistiva; práticas inclusivas em alfabetização e letramento; AEE em ambiente hospitalar e domiciliar; intersetorialidade; papel e relevância do profissional de apoio escolar e gestão escolar inclusiva.
A coleção foi produzida sob coordenação e organização da Universidade Federal do Ceará, em consonância com a abordagem do modelo social da deficiência – que compreende a deficiência como resultado da interação entre as limitações individuais e as barreiras sociais. Pilar estruturante da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI-2008) e da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI-2025).
As publicações provocam as comunidades escolares a identificar as barreiras existentes em seus espaços e serviços; a repensarem práticas pedagógicas, currículos e métodos avaliativos; a questionar o modelo padrão de desenvolvimento das crianças; a transformar ambientes físicos com recursos de acessibilidade e a construir estratégias que promovam o acolhimento, a participação e o pertencimento dos estudantes com deficiência.
Os cadernos pedagógicos, além de oferecerem suporte teórico, apresentam ainda estratégias práticas para auxiliar comunidades escolares a superar barreiras atitudinais, comunicacionais, pedagógicas, sensoriais, infraestruturais e curriculares.
A Avante – Educação e Mobilização Social, sempre firme e atuante na defesa dos direitos de todas as crianças, indica os Cadernos Pedagógicos da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva para professores, gestores e outros profissionais da Educação, com a esperança de que a teoria impulsione a prática, promovendo mudanças urgentes e necessárias.
A qualidade da Educação se constrói no cotidiano da escola, por meio de práticas inclusivas e equitativas – fundamentais para que todos os estudantes possam conviver, participar, pertencer e aprender em ambientes escolares acolhedores e diversos.
A coleção está disponível para acesso e download no portal da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.
