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NOTA PÚBLICA de Procuradores-Gerais é contrária a pareceres 50 e 51 do CNE
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a partir da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), que integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), publicou nota de preocupação contra os Pareceres