CINZA
Celebrando os 26 anos do ECA Lei #8069 – 13/07/90
Ao romper definitivamente com a doutrina da situação irregular até então admitida pelo Código de Menores (Lei #6697 de 1979),
12 de julho de 2016
Ao romper definitivamente com a doutrina da situação irregular até então admitida pelo Código de Menores (Lei #6697 de 1979),
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