Mais de um milhão de assassinatos nos últimos 30 anos no Brasil e grande parte deles promovidos por quem deveria proteger o cidadão: a polícia. Suas vítimas têm sido, preferencialmente, jovens negros. Entre 2002 e 2010, dos mais de 460 mil homicídios contabilizados, 65,8% foram de pessoas negras (Mapa da Violência 2013). Por outro lado, o índice de brancos assassinados diminuiu 26,4%. Por isso, os movimentos sociais vêm lutando contra o genocídio da juventude negra. E nessa luta, uma importante batalha esta sendo travada. Será votado na Câmara dos Deputados o projeto de lei que pode terminar com uma das ferramentas usadas pelos policias para transformarem em estatísticas da violência a vida de jovens negros: o Auto de Resistência.
Usado como uma licença para matar, o Auto de Resistência é uma medida administrativa criada durante a ditadura militar brasileira para legitimar a repressão policial comum à época. A medida oficialmente não existe na Lei e ampara-se em alguns dispositivos legais como o artigo 292 do Código do Processo Penal (1941), que diz que: “se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas”.
Esse tipo de recurso tem permitido que o policial que comete um assassinato em serviço não seja preso em flagrante, assim como autoriza que o ato não seja investigado. Na prática, os policiais afirmam que deram voz de prisão, mas as pessoas se recusaram a obedecer, “obrigando” o agente a usar toda a sua força, geralmente para matar. O que acontece, nesse tipo de caso, é que não há investigação, legitimando diversos assassinatos realizados pela polícia.
O Projeto de Lei 4471/2012, que deve acabar com o Auto de Resistência, obriga também que todas as mortes efetuadas pelas forças policiais no país sejam investigadas e que o agente autor do disparo chame assistência médica para a vítima, em vez de ele mesmo tentar prestar socorro.
Em Salvador
Na cidade mais negra do país o quadro da violência contra jovens afrodescendentes é alarmante. Entre 2009 a 2012, 6.483 pessoas foram assassinadas, sendo que 80% delas eram negras, a maior parte na faixa dos 19 aos 24 anos. Dados da Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança Pública mostram que, entre 2011 e 2012, as mortes ocorridas nos chamados Autos de Resistência passaram de 97 para 151; 124 provocadas por PMs, outras 27 por policiais civis, e 22 em ações conjuntas das duas polícias.
Para além das mortes
O Auto de Resistência acabou por legitimar um tipo de ação abusiva que não termina apenas com a morte. Há consequências não letais, mas não menos importantes. Tais abusos têm sido também combatidos pelos movimentos sociais, principalmente o movimento negro, que não cansam de denunciá-los. Uma das ações mais contundentes, com alcance nacional, no estado da Bahia é A Campanha Reaja ou Será Morta, Reaja ou Será Morto, iniciada em 2005. A finalidade é combater a brutalidade policial, lutar pela causa antiprisional e pela reparação aos familiares de vítimas do Estado (execuções sumárias e extrajudiciais) e dos esquadrões da morte, milícias e grupos de extermínio.
No blog do movimento – Frente ao Genocídio do Povo Negro (http://reajanasruas.blogspot.com.br/), inúmeras estórias de brutalidade e desrespeitos a diretos humanos perpetrados por policiais baianos contra negros são narradas. Uma delas, ocorrida no dia 30 de setembro, teve como vítima um dos grandes ativistas contra o racismo no estado e também participante do movimento, Hamilton Borges. Ele teve sua casa cercada e ameaçada de invasão por policiais fardados e armados com pistolas engatilhadas.
Solidariedade
A ação cuja única justificativa possível é a tentativa de intimidação do movimento através do medo e do terror, fere o artigo 5° da Constituição Federal que garante que: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (IX); é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (XVII); e que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (XI)”. A Avante – Educação e Mobilização Social se solidariza com Hamilton Borges e demais militantes do movimento negro de Salvador e da Campanha Reaja Será Morta, Reaja será Morto por todas as ações arbitrárias e violentas aplicadas com o intuito de reprimir a luta contra o genocídio negro em Salvador.
