Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB) manifestou repúdio ao Decreto N.º 10.134/2019 do governo Bolsonaro, de 26 de novembro/ 2019, que permite, de forma irrestrita, a ampliação de alternativas de privatização das instituições de Educação Infantil. Ou seja, diminui as responsabilidade do Estado em investir dos serviços oferecidos às crianças.
O Decreto propõe o aumento do financiamento das empresas privadas no segmento, sem limitação de cotas. Uma das problemáticas da proposta é favorecer as conveniências dessas empresas, desresponsabilizando o Estado pelo provento da Educação pública, uma ação inconstitucional por colocar em risco o direito à Educação gratuita e para todos.
A decisão foi tomada sem diálogo com a sociedade civil, nem mesmo com o Conselho Nacional de Educação (CNE). Em 2018, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 74,3% dos alunos de creche e pré-escola do País frequentavam instituições da rede pública. Já no Ensino Fundamental foram matriculados 82,3% dos estudantes brasileiros.
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