O Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), instância que representa 52 entidades da sociedade civil organizada e 26 Fóruns Estaduais, além do Distrito Federal, elaborou uma Moção de Repúdio às propostas de redução da maioridade penal e aumento do prazo de internação de adolescentes em conflito com a lei. No documento, o Fórum afirma ser contra qualquer tentativa de retrocesso na garantia dos direitos da criança e do adolescente e defende que sejam implantadas estruturas institucionais sólidas, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Veja a Moção completa em:
Moção de Repúdio à Tentativa de Redução da Idade para a Responsabilização Penal
