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Decreto presidencial fortalece a democracia

Em maio deste ano, a presidente Dilma assinou o Decreto nº 8.243 instituindo a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Ambos ampliam as possibilidades de participação da sociedade civil nas decisões políticas do país, em acordo com a Constituição Cidadã que institucionalizou a participação como forma de exercício da democracia.

O Decreto

O Decreto n° 8.243 oferece à opinião pública proposições de diálogo e de participação por meio da definição de estruturas organizacionais como conselhos, comissões, conferências nacionais, além de ampliar os mecanismos de controle social. Estas e outras iniciativas abrem a possibilidade para a sociedade civil de atuar no âmbito da competência constitucional e legal dos órgãos da Administração Pública Federal.  Essencialmente, o decreto reconhece o direito à participação e parceria com as forças da sociedade civil na formulação e execução das políticas públicas.

A iniciativa do governo amplia, sistematiza, dá força e legitima uma prática participativa já existente. E ganha importância à medida que se torna um estímulo a presença ainda maior da sociedade civil nas decisões sobre o orçamento público e como as políticas de educação, saúde e previdência social devem ser geridas, por exemplo.

O Brasil hoje conta com uma sociedade civil organizada que atua em parceria com o poder público na execução e até mesmo na elaboração de políticas públicas. O decreto, agora, abre espaço para o cidadão desvinculado de organizações sociais, incluindo-o no rol dos parceiros de trabalho do governo.

Por estas e outras possibilidades de avanço em direção a uma democracia ativa, a Avante – Educação e Mobilização Social, como instituição que defende, por principio, o direito à participação cidadã, apóia a implementação da Política Nacional de Participação Social (PNPS) e do Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e vê o Decreto n° 8.243 como um primeiro passo em direção ao amadurecimento da democracia brasileira. Mas reitera a importância de um diálogo contínuo entre a sociedade civil e o governo para o aperfeiçoamento, aprofundamento e consolidação da proposta.

Por outro lado, a instituição lamenta a resistência no âmbito do legislativo ao decreto presidencial. A Avante considera esta resistência um sinal de conservadorismo que demonstra, claramente, que parte do Congresso não representa os interesses da população, realidade refletida nas manifestações populares do mês de junho do ano passado.

Em um ano de eleições, em um país cuja cultura eleitoral demonstra pouca preocupação com a coerência entre as promessas de campanha feita ao cidadão e as escolhas feitas na atuação política no Congresso, a Avante considera relevante a população conhecer e entender a fundo as possibilidades de participação trazidas pelo Decreto. Assim como conhecer os deputados federais que se posicionaram contra a PNPS. A lista foi disponibilizada pela ABONG e tirada do resultado da votação do requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1491/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que visa derrubar o Decreto da Presidente.

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