O Conselho Federal de Psicologia publica carta contra a aprovação da PEC 33/2012, que propõe a redução da maioridade penal e se posiciona de forma contrária. De acordo com a carta “abordar a questão da redução da maioridade penal, neste momento da nossa história, não é tarefa simples e se configura como um dos desafios atuais para a Psicologia”.
No texto, o Conselho elenca argumentos para reafirmar seu posicionamento e conclui que “falta, no Brasil, a execução de políticas públicas que fortaleçam os laços familiares e a formação moral das crianças, posto que a juventude deste país é vítima da inexistência de políticas de inclusão e não deve ser criminalizada por essa falha para a qual não concorreu”.
Contextualizando a temática historicamente, o Conselho fortalece as inúmeras vozes dos movimentos sociais que conclamam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como uma importante conquista em defesa dos direitos humanos desse público. E que, apesar de ser um instrumento legal referendado internacionalmente por tratar o tema sob uma perspectiva socioeducativa e não penal, na prática ainda não encontrou solo político propício para a sua implementação integral.
A carta do Conselho Federal de Psicologia é mais um registro de que a parte da sociedade brasileira que se mantém distanciada do discurso que intenta encontrar um “bode expiatório” para os fracassos sociais, está consciente que a aprovação da vigésima segunda proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) apresentada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal nos últimos 20 anos com o intuito de aprovar a redução da maioridade penal no Brasil, não resolverá os problemas da violência no país.
E sentencia: “A delinquência juvenil é, portanto, um indicador de que o Estado, a sociedade e a família não têm cumprido adequadamente seu dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente”.
Leia a carta na íntegra: Parecer sobre a redução da maior idade penal
