A Avante – Educação e Mobilização Social, instituição cuja missão é contribuir para a formação do cidadão, visando à garantia dos direitos sociais básicos e ao fortalecimento da sociedade civil, e como integrante da Rede Nacional Primeira Infância – um conjunto de 220 organizações da sociedade civil, governamentais, do mundo empresarial e de redes e movimentos setoriais que atuam na área dos direitos da criança –, repudia toda e qualquer declaração que despreze as conquistas legais; que incitem à violência; ofendam a criança, a ética e a justiça em prejuízo de seu desenvolvimento humano pleno.
Como destacado em carta publicada pela Rede – “o Brasil é um país reconhecido internacionalmente pela qualidade da legislação e das políticas públicas federais, estaduais e municipais de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente. Nosso Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é festejado pelos progressos que nosso País fez nos últimos vinte anos, diminuindo os índices de mortalidade, morbidade e desnutrição infantil e de inclusão na educação infantil e no ensino fundamental. O sistema único de assistência social busca acolher e proteger crianças e suas famílias em situação de risco e vulnerabilidade social”.
Somos autores de uma legislação que reconhece os direitos dos cidadãos, desde a sua mais tenra infância, a exemplo do artigo 227 da Constituição Federal: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; do ECA (Lei nº 8069/90), que prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiros e, igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos; do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/16) que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a Primeira Infância considerando as especificidades e a importância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil, e em todo ciclo de vida.
“O que precisamos é de governos que tenham obsessão por respeitarem os direitos das crianças e adolescentes. Que reconheçam e respeitem as nossas leis e implementem as ações necessárias para tirá-las do papel. Ainda somos um país injusto, desigual, nossas crianças excluídas e desrespeitadas. Não podemos nos dar ao luxo de caminhar para traz”, disse Maria Thereza Marcilio, presidente da Avante.
Em consonância com a RNPI, convocamos a todos os cidadãos a refletir e se mobilizar para o enfrentamento a toda e qualquer agenda de retrocesso e violação de direitos arduamente conquistados.
*A Avante, assim como a RNPI, é suprapartidária, mas suas ações são políticas porque tratam de direitos fundamentais, em especial da cidadania das crianças.
