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Em mais um ato contra os direitos, o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde altera procedimento de atendimento às mulheres vítimas de violência sexual que desejam interromper uma gravidez indesejada em caso de estupro. A nova determinação torna obrigatória a notificação à autoridade policial pelos profissionais de saúde que acolheram a paciente, nos casos em que houver indícios