26 anos de ECA Tag

  /  Posts tagged "26 anos de ECA"

Ao romper definitivamente com a doutrina da situação irregular até então admitida pelo Código de Menores (Lei #6697 de 1979), o Brasil estabeleceu como diretriz básica a doutrina de proteção integral (Lei #8069 de 1990) para garantir os direitos e o atendimento de crianças e adolescentes, em todo o território nacional. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é