Direito das Crianças e dos Adolescentes

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Manifesto contrário aos Projetos de Lei de regulamentação da matéria presentes no Congresso Nacional, ao texto original e aos apensados, à proposta de substitutivo ao PL 3.179/2012, elaborada pela deputada Luisa Canziani, texto que reforça em vários aspectos, ao PL 2.401/2019, apresentado pelo governo Bolsonaro ao Parlamento e ao PL 3.262/2019, que visa descriminalizar a ausência de matrícula escolar de

A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) emitiu nota pública, dia 16 de julho, sobre o Parecer 11/2020 do Conselho Nacional de Educação (CNE) que trata sobre as "Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades  Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia". A instituição afirma ter sido surpreendida negativamente com o apresentado no oitavo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos num cenário ainda desafiador para 31 milhões de crianças e jovens até 18 anos no Brasil que vivem na pobreza. De acordo com o relatório "Pobreza na Infância e na Adolescência", elaborado pelo UNICEF (2019), seis em cada dez crianças e adolescentes encontram-se nessa situação – o que os

A Rede Nacional da Primeira Infância (RNPI), juntamente com a Equidade para a Infância América Latina, elaboraram a publicação Política de Segurança e Direitos Humanos: Enfocando a primeira infância, infância e adolescência, com objetivo de tratar sobre os impactos das políticas de segurança e das violências na vida das crianças e adolescentes da América Latina.

Conjunto de textos que destacam o reconhecimento da relevância de um período crucial da vida humana, a faixa etária de 0 a 6 anos de idade, bem como suas características e especificidades, lutas e conquistas empreendidas para garantir a essas crianças condições mais propícias ao seu desenvolvimento.

O objetivo da publicação Brincar pra quê? é fomentar o diálogo, favorecer a reflexão e mobilizar os adultos para a garantia do direito ao brincar. Traz um conteúdo riquíssimo sobre o brincar, a cultura da infância e a legislação sobre o direito ao brincar.