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A criação de Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI) está prevista no Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), aprovado em março do ano passado, que determina princípios e diretrizes para a criação de políticas públicas voltadas para as crianças de até seis anos. Apesar disso, muitos gestores ainda não elaboraram seus planos, que devem ser construídos de forma democrática