Manifesto em Defesa do ECA

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Manifesto em Defesa do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos num cenário ainda desafiador para 31 milhões de crianças e jovens até 18 anos no Brasil que vivem na pobreza. De acordo com o relatório “Pobreza na Infância e na Adolescência”, elaborado pelo UNICEF (2019), seis em cada dez crianças e adolescentes encontram-se nessa situação – o que os tornam alijados de direitos fundamentais como Educação, informação, proteção contra o trabalho infantil, água e saneamento. É Neste contexto que a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em conjunto com entidades, conselhos, órgãos públicos, e representantes da sociedade civil – com a participação da Avante – Educação e Mobilização Social -, vem manifestar o apoio às causas fundamentais de interesse da infância e da juventude através do “Manifesto em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)” que conclama a plena efetivação da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, considerada uma das mais completas em todo o mundo.

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