A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, no último 04 de dezembro, o projeto de Lei 649/2011 proposto pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que estabelece normas para parcerias entre o poder público e as organizações. O texto é resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos com a participação de representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, entre eles, a Abong.
A nova lei vai oferecer à sociedade regras claras para as parcerias que envolvam, ou não, transferência de recursos financeiros. A gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos são os principais fundamentos do novo regime jurídico que contempla inovações tais como a criação de instrumentos jurídicos para as parcerias, a exigência de qualificação das organizações, a desburocratização dos orçamentos e a maior segurança jurídica na prestação de contas.
Apesar da proposta aprovada, alguns pontos ainda ficaram pendentes, por exemplo o que obriga as organizações a exigirem de seus fornecedores certidões de regularidade fiscal e a que inclui contadores, advogados e outros entre os profissionais que podem ser mantidos sob contratação das organizações em apoio à gestão. Esses pontos serão negociados essa semana, decidido pontos pendentes, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.
Audiencia Pública
Em novembro, 25, aconteceu em Salvador a Audiência Pública: As Organizações da Sociedade Civil (OSC) e a Democracia: por novas relações com o Estado. O evento, promovido pela Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (ABONG – BA), pela Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE) e pela Cáritas trouxe como pauta a necessidade e importância da existência de um Marco Regulatório para as organizações da sociedade civil (OSCs) e para os três projetos de lei em tramitação no Congresso (PL 3877/2004; 649/2011; 3877/2004). A Audiência foi realizada no auditório do Ministério Público do Trabalho da 5ª Região, contou com a participação de cerca de 200 pessoas de diversos segmentos do movimento social da capital e interior, além de parlamentares baianos.
Na mesa de abertura participaram José Carlos, da Cáritas e do Conselho de Segurança Alimentar (BA) e o promotor de Justiça Luiz Eugênio Miranda, representante do Procurador Geral do Ministério Público do Estado. José Carlos destacou a importância do evento como uma forma de debater a necessidade de um arcabouço legal para a segurança jurídica das OSCs, enquanto que o promotor Luiz Eugênio afirmou que não é do interesse do Ministério Público criminalizar os movimentos sociais, ainda que a grande mídia só dê visibilidade para casos de escândalos e crimes.
Damien Hazardda, diretor regional da ABONG Bahia e coordenador da Vida Brasil iniciou sua apresentação trazendo o histórico dos movimentos sociais no Brasil, o cenário atual e a relevância do setor para a democratização do país. Ele chamou a atenção para o processo de criminalização sofrida pelas organizações e destacou o risco de consolidação de um ambiente hostil e desfavorável para a atuação das OSCs.
Eliana Rolemberg, ex-diretora executiva da CESE e representante Regional do Brasil, do Conselho Latino Americano de Igrejas (CLAI) deu seguimento às discussões ao introduzir as dificuldades e insegurança jurídica que afetam as organizações devido à falta de um Marco Regulatório. Ela apresentou o processo de construção da Plataforma das OSCs e lamentou a falta de diálogo e cumprimento dos acordos por parte do governo federal da presidenta Dilma.
Já Daniel Rechda, representante da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES), trouxe o panorama atual dos projetos de lei que circulam no Legislativo federal, em especial o substitutivo ao PL 649/2011 que tem como ementa estabelecer o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público, apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e que se encontra em um estágio de tramitação mais avançado, podendo ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado a qualquer momento.
Daniel também criticou algumas propostas do Congresso que acabam por beneficiar as grandes organizações, em detrimento das de pequeno porte. Elementos como obrigatoriedade da contrapartida; prestações de contas complexas; exigência do patrimônio do gestor como garantia para a captação de recursos; e obrigatoriedade no cumprimento de metas e prazos independente do atraso na liberação dos recursos.
Após as apresentações da mesa, a fala foi aberta ao público, que contou com a participação dos parlamentares presentes e dos representantes dos movimentos sociais.
Todos os deputados da Assembleia Legislativa do Estado, da Câmara Federal e da Câmara de Vereadores de Salvador, além dos dois Senadores baianos foram convidados para a Audiência, já que um dos objetivos era sensibilizar e mobilizar os parlamentares para a discussão sobre o Marco. Entre os convidados, compareceram os deputados federais: Zezéu Ribeiro (PT), Luiz Alberto (PT) e Nelson Pelegrino (PT); os deputados estaduais: Marcelino Galo (PT), Neusa Cadore (PT) e Carlos Brasileiro (PT); a senadora Lídice da Matta (PSB); e a Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Vera Lúcia Barbosa.
Luiz Alberto trouxe a necessidade de discutir uma Reforma Política urgente. “Podemos até reeleger a presidenta Dilma, mas ela continuará refém do Congresso conservador”, disse e destacou as dificuldades que as pautas ligadas ao movimento social encontram ao se esbarrarem em um Legislativo sem compromisso com essa questão. Ele também lembrou o intencional processo de criminalização dos movimentos sociais, com a conivência do Congresso: “CPI das ONGs pode, mas CPI para investigar os órgãos de controle do Estado não pode”, disparou.
Pelegrino criticou o fato de alguns dos técnicos do Ministério Público e do Tribunal de que trabalharem sem conhecimento da realidade do terceiro setor e sem dialogar com as organizações. Ele ainda se comprometeu em sugerir uma emenda no orçamento específica para o setor e a propor uma Comissão Especial para centralizar as discussões sobre o Marco Regulatório.
Já assessoria do deputado Afonso Florence, representado por Matheus Cotrim, destacou que os governos continuam reféns do poder econômico, que têm o interesse de estigmatizar os movimentos sociais. Ele ainda propôs a criação de um GT baiano de parlamentares para debater o Marco Regulatório.
Já a senadora Lídice da Matta sugeriu não ser uma boa idéia o Marco ser votado agora, “para não resultar em um projeto que piore a situação”. Ela apresentou algumas experiências internacionais onde a relação das organizações da sociedade civil com os órgãos do Estado se dá de forma direta e conjunta, com pouca burocracia e muita eficiência.
A Audiência Pública terminou com a leitura de uma Carta Compromisso assinada por diversas entidades do movimento social, inclusive a Avante – Educação e Mobilização Social, que se posicionam sobre o Marco Regulatório das OSCs e cobram uma resposta do governo federal e do Estado.
Leia a íntegra da Carta Compromisso.
Fonte: blog Vida Brasil
